TERMO DE CREDENCIAMENTO

OBJETO CONTRATUAL: Este termo refere-se a pretensão de se CREDENCIAR à FORÇA PRÉ-MILITAR BRASILEIRA, mediante curso próprio de formação de COMANDANTE PRÉ-MILITAR CREDENCIADO, e seu devido assessoramento, para que o mesmo possa oferecer curso preparatório para concursos a crianças, adolescentes e jovens que desejam ingressar nos colégios e carreiras militares.

CREDENCIADORA: Força Pré-Militar Brasileira, instituição especializada em Cursos Preparatórios para Concursos na Área Militar, estabelecida comercialmente à Avenida Senador Saraiva, número 874, Centro, Campinas/SP, Cep 13013-061, Telefone (19) 2512-1268, e-mail: fopebrasil@hotmail.com, CNPJ 27.691.783/0001-53, site www.ensinomilitar.com.br.

CREDENCIADO: Pessoa física ou jurídica, abaixo identificado em formulário específico neste site residente e estabelecido comercialmente neste território nacional, de boa reputação em sua comunidade, sem antecedentes criminais, com idade mínima de 21 anos, escolaridade mínima ensino médio completo, apto e desimpedido de todas as formas a atuar neste ramo para com este público, cujo título de credenciamento, se for emitido, será de forma intransferível.

I - A CREDENCIADORA se reserva no direito de selecionar, aprovar, reprovar, desaprovar, autorizar, desautorizar, formar ou não formar o CREDENCIADO neste curso, antes, durante ou após a execução do mesmo, sob seus critérios próprios, públicos, privados ou sigilosos, visto a responsabilidade que tais atividades requerem e exigem para com o público final.

II - A CREDENCIADORA fornecerá ao CREDENCIADO um curso de instrução, orientação e capacitação às atividades relacionadas ao OBJETO CONTRATUAL, no formato EAD (ensino à distância), em conteúdo digital, com acompanhamento e assessoramento por meio de sistemas eletrônicos de comunicação (whatsapp e outros).

a. O conteúdo do curso ficará disponível para ser utilizado pelo CREDENCIADO pelo período de um ano a partir da liberação/entrega dos mesmos;

b. A assessoria com a equipe da CREDENCIADORA estará disponível em horários comerciais para ser acionado pelo CREDENCIADO, quando quiser, pelo período de um ano a partir do aceite deste contrato pelas partes.

III - O CREDENCIADO quando APROVADO em todo o programa de formação, objeto principal deste contrato, terá direito a CERTIFICADO DE CONCLUSÃO e CREDENCIAMENTO. Também receberá uma CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO emitida pelo COMANDO GERAL da FORÇA PRÉ-MILITAR BRASILEIRA, desde que efetivamente implante sua unidade pré-militar nos termos requeridos pela organização.

IV - O CREDENCIADO, para manter o seu credenciamento, DEVERÁ utilizar a plataforma de ensino à distância (digital) da CREDENCIADORA, para oferecer aos seus alunos, a etapa de preparação intelectual aos concursos de ingresso aos colégios, escolas e academias militares, mediante o recolhimento de uma taxa mensal por aluno que acessar o sistema, cujo o valor será equivalente a 2% do salário mínimo vigente nacional.

a. O controle quanto ao CADASTRAMENTO, SUSPENSÃO ou DESCADASTRAMENTO do aluno será de inteira responsabilidade do CREDENCIADO, mediante controle de acesso com usuário e senha.

b. Todos os alunos que fizerem qualquer acesso ao conteúdo no determinado mês, gerará ao CREDENCIADO a obrigação do recolhimento da referida taxa até o décimo dia do mês seguinte, sob pena de interrupção deste serviço a todos os alunos cadastrados pelo CREDENCIADO.

V - Não há vínculo empregatício entre as partes, nem mesmo de subordinação ou dependência financeira; muito menos de respaldo quanto às atitudes culposas ou dolosas provocadas pelo CREDENCIADO, que venham acarretar qualquer ônus financeiro, material, pessoal, moral ou qualquer outro; isentando a CREDENCIADORA de quaisquer embaraços ou responsabilidades de natureza cível, criminal, trabalhista, tributário ou qualquer outro.

VI - Também não há vínculo entre a CREDENCIADORA e os clientes (alunos e responsáveis) do CREDENCIADO. O fornecedor de cursos ao público infanto-juvenil será sempre, plenamente, o CREDENCIADO, ainda que parte dos procedimentos sejam executados em plataforma de ensino digital da CREDENCIADORA.

VII - Após ter o seu credenciamento aprovado, O CREDENCIADO terá até 30 dias para implantar sua unidade pré-militar, sob pena de ter seu CREDENCIAMENTO revogado ou suspenso.

VIII - Ao iniciar a implantação da sua unidade pré-militar, o CREDENCIADO assume o compromisso de não se envolver com nenhuma outra organização pré-militar, de qualquer forma ou meio, direta ou indireta, remunerada ou voluntária, nem mesmo dar prosseguimento com a sua unidade de forma autônoma ou descredenciada à CREDENCIADORA, sob pena do pagamento de multa no valor de 30 salários mínimos, visto que a CREDENCIADORA está lhe fornecendo todo seu conhecimento, assessoramento, marca e know-how para que possa usufruir dos frutos desta parceria.

IX - O CREDENCIADO autoriza que seja feita pesquisa de veracidade e procedência das informações e documentos apresentados por este, bem como quanto aos seus antecedentes criminais, certificados, diplomas e outros, afim de assegurar a idoneidade das informações prestadas; bem como autoriza a divulgação de sua imagem em foto, áudio, vídeo ou qualquer outra forma, a qualquer tempo, sem qualquer contrapartida.

X - As partes declaram estar de acordo e serem verdades todas as afirmações presentes neste instrumento, bem como em todos os documentos anexos a este, elegendo o FORUM da Comarca de Campinas/SP para dirimir quaisquer questões oriundas deste, abdicando-se de todos os outros meios de juízo ou arbitragem, por mais ou menos privilegiado que seja.

ATENÇÃO:  SERÁ NECESSÁRIO ANEXAR FOTO DE SUA CARTEIRA DE IDENTIDADE OU CNH E UM COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.